“O lobo domesticado sonha sempre com a floresta” - Provérbio russo Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais Lei n.o 45/2003 de 22 de Agosto A presente lei estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde. ( download do Diário da República, 1.ª série-A — N.º 193 — 22 de Agosto de 2003 em pdf ) Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho Lei n.º 102/2009 de 10 de Setembro 1 - A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção. 2 - A presente lei regulamenta ainda: ... ( download do Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 10 de Setembro de 2009 em pdf ) 2013-09-02 | Publicação da lei 71 de 2013 Apesar de publicada a 2 de Setembro, esta lei entrou em vigor no passado dia 2 de Outubro, pelo que estamos ao dispor dos nossos associados para qualquer apoio jurídico, nomeadamente na formulação do Seguro profissional nas condições legais. Consulte os nossos protocolos! ( download do Lei 71 de 2013 publicada no Diário da República em pdf )   Powered by Bala Designs Publicação do processo da Proposta de Lei 111/XII que Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto no site do Parlamento